115083-4949 | 115083-5155 | 115539-1636 | 115083-4308 | 115082-2939 | 123600-8121 | 1298262-1044
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Sr. Contribuinte, A Lei nº 16.398, de 9 de março de 2016, criou novas faixas de cobrança para os Estabelecimentos Geradores de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde – EGRS. Para os pequenos geradores, enquadrados na EGRS especial (geração potencial de até 20 quilogramas de resíduos por dia), foram criadas as seguintes subdivisões:
Código de Tributação
45011
45012
45013
EGRS
Especial – I
Especial – II
Especial – III
Faixa
Estabelecimentos com quantidade de geração potencial de até 5 quilogramas de resíduos sólidos de serviços de saúde por dia.
Estabelecimentos com quantidade de geração potencial de 5 até 10 quilogramas de resíduos sólidos de serviços de saúde por dia.
Estabelecimentos com quantidade de geração potencial de 10 até 20 quilogramas de resíduos sólidos de serviços de saúde por dia.
Valor mensal
R$ 48,06
R$ 64,07
R$ 96,11
Em função da referida alteração legal, todos os pequenos geradores foram automaticamente cadastrados no código 45013 (EGRS Especial III) e, caso tal enquadramento esteja correto, não há necessidade de qualquer ação por parte do contribuinte. Caso o estabelecimento se enquadre em outras faixas (EGRS Especial I ou II), o interessado deverá realizar a sua correta classificação, preenchendo o formulário clicando no botão CONTINUAR. Este formulário estará disponível até o dia 10/04/2016 e produzirá efeitos para o mês de março e seguintes. A partir de 11/04/2016, qualquer pedido de alteração de faixa voltará a ser efetuado conforme determina a legislação vigente. Logo após o preenchimento do formulário com a solicitação de alteração de faixa, a emissão da guia de pagamento referente ao primeiro trimestre de 2016, com vencimento em 10/04/2016, poderá ser gerada a partir do link abaixo:
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Em função da referida alteração legal, todos os pequenos geradores foram automaticamente cadastrados no código 45013 (EGRS Especial III) e, caso tal enquadramento esteja correto, não há necessidade de qualquer ação por parte do contribuinte. Caso o estabelecimento se enquadre em outras faixas (EGRS Especial I ou II), o interessado deverá realizar a sua correta classificação, preenchendo o formulário clicando no botão CONTINUAR. Este formulário estará disponível até o dia 10/04/2016 e produzirá efeitos para o mês de março e seguintes. A partir de 11/04/2016, qualquer pedido de alteração de faixa voltará a ser efetuado conforme determina a legislação vigente. Logo após o preenchimento do formulário com a solicitação de alteração de faixa, a emissão da guia de pagamento referente ao primeiro trimestre de 2016, com vencimento em 10/04/2016, poderá ser gerada a partir do link abaixo:
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Em função da referida alteração legal, todos os pequenos geradores foram automaticamente cadastrados no código 45013 (EGRS Especial III) e, caso tal enquadramento esteja correto, não há necessidade de qualquer ação por parte do contribuinte. Caso o estabelecimento se enquadre em outras faixas (EGRS Especial I ou II), o interessado deverá realizar a sua correta classificação, preenchendo o formulário clicando no botão CONTINUAR. Este formulário estará disponível até o dia 10/04/2016 e produzirá efeitos para o mês de março e seguintes. A partir de 11/04/2016, qualquer pedido de alteração de faixa voltará a ser efetuado conforme determina a legislação vigente. Logo após o preenchimento do formulário com a solicitação de alteração de faixa, a emissão da guia de pagamento referente ao primeiro trimestre de 2016, com vencimento em 10/04/2016, poderá ser gerada a partir do link abaixo:
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